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Consultor Jurídico

Notícia · há 13 anos

Atualizar saldo do FGTS pela Taxa Referencial é indevido

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito garantido aos trabalhadores desde o ano de 1966, tendo sido acolhido pela CF/88 , tornando-se um direito social à que faz jus todos os...

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Diário Oficial da União

Diário · há 13 anos

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2013

VIER LIMA XXXXX; JOSIVALDO CARNEIRO DE ALMEIDA FILHO XXXXX; JULIO CESAR ALVES DE OLIVEIRA XXXXX; JULIO CESAR RIBEIRO PINTO XXXXX; JUSSARA FERNANDA DUARTE XXXXX; LAUREANA TELLES DOS...

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jurisprudência · há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 44795 PR XXXXX-2

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ATO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES DO STF. ERRO ESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO PRETENDIDA. Embargos infringentes a que se nega provimento....

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